Decreto-Lei n.º 87/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:87/2005
Data de Publicação:23/05/2005
Data de Entrada em Vigor:24/05/2005
Referência DR:Decreto-Lei n.º 87/2005, 1.ª Série, 2005-05-23
Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 12.º