Decreto-Lei n.º 139/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:139/2003
Data de Publicação:02/07/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 139/2003, 1.ª Série, 2003-07-02
Prorroga, pelo período de dois anos, o prazo de caducidade dos alvarás e licenças de fabrico ou de armazenagem de produtos explosivos, fixado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio
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