Declaração de Rectificação n.º 23-C/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:23-C/2002
Data de Publicação:29/06/2002
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 23-C/2002, 1.ª Série, 2002-06-29
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145/2002, do Ministério do Equipamento Social, que altera o Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, que cria o Instituto Nacional de Aviação Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 21 de Maio de 2002
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 1.º