Lei n.º 50/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:50/2012
Data de Publicação:31/08/2012
Data de Entrada em Vigor:01/09/2012
Referência DR:Lei n.º 50/2012, 1.ª Série, 2012-08-31
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro
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