Decreto-Lei n.º 167/97 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:167/97
Data de Publicação:04/07/1997
Data de Entrada em Vigor:01/07/1997
Referência DR:Decreto-Lei n.º 167/97, 1.ª Série, 1997-07-04
Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 408.º