Lei n.º 32/94 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:32/94
Data de Publicação:29/08/1994
Referência DR:Lei n.º 32/94, 1.ª Série, 1994-08-29
Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 163.ºRevogado