Decreto-Lei n.º 409/91 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:409/91
Data de Publicação:17/10/1991
Referência DR:Decreto-Lei n.º 409/91, 1.ª Série, 1991-10-17
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 491.º
AlteradoArtigo 492.º
AlteradoArtigo 493.º
AlteradoArtigo 496.º
AlteradoArtigo 497.º
AlteradoArtigo 498.º