Decreto-Lei n.º 247/87 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:247/87
Data de Publicação:17/06/1987
Data de Entrada em Vigor:18/06/1987
Referência DR:Decreto-Lei n.º 247/87, 1.ª Série, 1987-06-17
Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
RevogadoArtigo 469.ºRevogado
RevogadoArtigo 494.ºRevogado
RevogadoArtigo 516.ºRevogado
RevogadoArtigo 534.ºRevogado
RevogadoArtigo 621.ºRevogado
RevogadoArtigo 658.ºRevogado
RevogadoArtigo 659.ºRevogado
RevogadoArtigo 660.ºRevogado
RevogadoArtigo 661.ºRevogado
RevogadoArtigo 662.ºRevogado
RevogadoArtigo 663.ºRevogado