Decreto-Lei n.º 390/82 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:390/82
Data de Publicação:17/09/1982
Referência DR:Decreto-Lei n.º 390/82, 1.ª Série, 1982-09-17
Regula a realização de empreitadas, fornecimentos e concessões de exclusivos, obras e serviços públicos, por parte dos órgãos autárquicos
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 359.ºRevogado
RevogadoArtigo 360.ºRevogado
RevogadoArtigo 361.ºRevogado
RevogadoArtigo 362.ºRevogado