Lei n.º 11/82 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:11/82
Data de Publicação:02/06/1982
Referência DR:Lei n.º 11/82, 1.ª Série, 1982-06-02
Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado