Lei n.º 8/81 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:8/81
Data de Publicação:15/06/1981
Referência DR:Lei n.º 8/81, 1.ª Série, 1981-06-15
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 53/79, de 24 de Março (bairros administrativos)
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 108.ºRevogado
RevogadoArtigo 109.ºRevogado
RevogadoArtigo 134.ºRevogado