Decreto-Lei n.º 191-E/79 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:191-E/79
Data de Publicação:26/06/1979
Data de Entrada em Vigor:01/07/1979
Referência DR:Decreto-Lei n.º 191-E/79, 1.ª Série, 1979-06-26
Estabelece disposições reguladoras da reversão do vencimento de exercício
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 541.ºRevogado