Lei n.º 1/79 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:1/79
Data de Publicação:02/01/1979
Data de Entrada em Vigor:01/01/1979
Referência DR:Lei n.º 1/79, 1.ª Série, 1979-01-02
Finanças Locais
Elementos Afetados(59)
Outros Elementos(59 elementos)
RevogadoArtigo 668.ºRevogado
RevogadoArtigo 669.ºRevogado
RevogadoArtigo 670.ºRevogado
RevogadoArtigo 671.ºRevogado
RevogadoArtigo 672.ºRevogado
RevogadoArtigo 673.ºRevogado
RevogadoArtigo 674.ºRevogado
RevogadoArtigo 675.ºRevogado
RevogadoArtigo 676.ºRevogado
RevogadoArtigo 677.ºRevogado
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RevogadoArtigo 679.ºRevogado
RevogadoArtigo 680.ºRevogado
RevogadoArtigo 681.ºRevogado
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RevogadoArtigo 690.ºRevogado
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RevogadoArtigo 695.ºRevogado
RevogadoArtigo 700.ºRevogado
RevogadoArtigo 701.ºRevogado
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