Resolução n.º 14/78 - 1.ª Série
Tipo:RESOLUCAO
Número:14/78
Data de Publicação:30/01/1978
Referência DR:Resolução n.º 14/78, 1.ª Série, 1978-01-30
Declara a inconstitucionalidade das normas constantes no n.º 4 e do § único do artigo 109.º do Código Administrativo
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