Lei n.º 79/77 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:79/77
Data de Publicação:25/10/1977
Data de Entrada em Vigor:23/11/1977
Referência DR:Lei n.º 79/77, 1.ª Série, 1977-10-25
Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos
Elementos Afetados(243)
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