Decreto-Lei n.º 8/76 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:8/76
Data de Publicação:12/01/1976
Data de Entrada em Vigor:12/01/1976
Referência DR:Decreto-Lei n.º 8/76, 1.ª Série, 1976-01-12
Acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8.º
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 363.º