Decreto-Lei n.º 536-A/75 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:536-A/75
Data de Publicação:26/09/1975
Referência DR:Decreto-Lei n.º 536-A/75, 1.ª Série, 1975-09-26
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AlteradoArtigo 665.º