Decreto-Lei n.º 258/75 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:258/75
Data de Publicação:26/05/1975
Referência DR:Decreto-Lei n.º 258/75, 1.ª Série, 1975-05-26
Revoga o artigo 811.º do Código Administrativo
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