Decreto-Lei n.º 164/75 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:164/75

Data de Publicação:28/03/1975

Data de Entrada em Vigor:28/03/1975

Referência DR:Decreto-Lei n.º 164/75, 1.ª Série, 1975-03-28

Altera a redacção do n.º 1.º do § 1.º do artigo 360.º do Código Administrativo

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.