Decreto-Lei n.º 492/74 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:492/74
Data de Publicação:27/09/1974
Referência DR:Decreto-Lei n.º 492/74, 1.ª Série, 1974-09-27
Revoga o § 4.º do artigo 488.º do Código Administrativo
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 488.º