Decreto-Lei n.º 491/74 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:491/74
Data de Publicação:27/09/1974
Referência DR:Decreto-Lei n.º 491/74, 1.ª Série, 1974-09-27
Adita um novo número ao artigo 407.º do Código Administrativo
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