Decreto-Lei n.º 56/74 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:56/74

Data de Publicação:16/02/1974

Referência DR:Decreto-Lei n.º 56/74, 1.ª Série, 1974-02-16

Estabelece várias providências relativas a pessoal das autarquias locais. Altera a redacção do artigo 534.º do Código Administrativo e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44830, de 31 de Dezembro de 1962

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