Decreto-Lei n.º 163/72 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:163/72

Data de Publicação:15/05/1972

Referência DR:Decreto-Lei n.º 163/72, 1.ª Série, 1972-05-15

Dá nova redacção ao § único do artigo 485.º e ao § 2.º do artigo 665.º do Código Administrativo

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