Decreto-Lei n.º 614/71 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:614/71

Data de Publicação:31/12/1971

Data de Entrada em Vigor:01/01/1972

Referência DR:Decreto-Lei n.º 614/71, 1.ª Série, 1971-12-31

Dá nova redacção aos artigos 175.º, 673.º, 708.º, § 8.º, e 792.º do Código Administrativo

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