Decreto-Lei n.º 48/71 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:48/71
Data de Publicação:22/02/1971
Referência DR:Decreto-Lei n.º 48/71, 1.ª Série, 1971-02-22
Introduz alterações ao Código Administrativo - Revoga várias disposições legislativas
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 460.º
AlteradoArtigo 530.º