Decreto-Lei n.º 47263 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:47263
Data de Publicação:19/10/1966
Referência DR:Decreto-Lei n.º 47263, 1.ª Série, 1966-10-19
Dá nova redacção aos artigos 75.º, 544.º e 642.º do Código Administrativo
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 544.º
AlteradoArtigo 642.º