Decreto-Lei n.º 46233 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:46233
Data de Publicação:17/03/1965
Referência DR:Decreto-Lei n.º 46233, 1.ª Série, 1965-03-17
Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 75.º e ao artigo 544.º do Código Administrativo
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