Decreto-Lei n.º 45362 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:45362

Data de Publicação:21/11/1963

Referência DR:Decreto-Lei n.º 45362, 1.ª Série, 1963-11-21

Insere disposições destinadas a regular determinadas funções dos corpos administrativos - Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 463.º do Código Administrativo

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