Decreto-Lei n.º 45000 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:45000

Data de Publicação:25/04/1963

Referência DR:Decreto-Lei n.º 45000, 1.ª Série, 1963-04-25

Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 521.º e ao § 6.º do artigo 8.º, respectivamente, do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 521.º