Decreto-Lei n.º 42536 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:42536
Data de Publicação:28/09/1959
Referência DR:Decreto-Lei n.º 42536, 1.ª Série, 1959-09-28
Promulga alterações ao Código Administrativo
Elementos Afetados(17)
Outros Elementos(17 elementos)
AlteradoArtigo 150.º
AlteradoArtigo 156.º
AlteradoArtigo 257.º
AlteradoArtigo 284.º
AlteradoArtigo 311.º
AlteradoArtigo 312.º
AlteradoArtigo 313.º
AlteradoArtigo 314.º
AlteradoArtigo 315.º
AlteradoArtigo 326.º
AlteradoArtigo 327.º
AlteradoArtigo 368.º
AlteradoArtigo 457.º
AlteradoArtigo 462.º
AlteradoArtigo 506.º
AlteradoArtigo 538.º
AlteradoArtigo 564.º