Decreto-Lei n.º 42178 - 1.ª Série

Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo e insere disposições relativas ao período de exercício dos cargos de presidente e de vice-presidente das câmaras municipais - Determina que as funções que, por leis especiais, estejam atribuídas aos regedores passem a ser exercidas em Lisboa e Porto pela Polícia de Segurança Pública