Decreto-Lei n.º 40355 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:40355
Data de Publicação:20/10/1955
Referência DR:Decreto-Lei n.º 40355, 1.ª Série, 1955-10-20
Introduz alterações no Código Administrativo e no Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes - Insere disposições relativas à situação de funcionários de vários corpos administrativos
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 153.º
AlteradoArtigo 154.º
AlteradoArtigo 514.º
AlteradoArtigo 535.º
AlteradoArtigo 643.º
AlteradoArtigo 645.º
AlteradoArtigo 646.º
AlteradoArtigo 647.º
AlteradoArtigo 649.º