Decreto-Lei n.º 39911 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:39911

Data de Publicação:19/11/1954

Referência DR:Decreto-Lei n.º 39911, 1.ª Série, 1954-11-19

Regula o pagamento do imposto de trânsito de solípedes e viaturas não automóveis nas estradas a cargo do Estado - Revoga os Decretos-Leis n.os 24326 e 37367 e ainda determinadas disposições do Código Administrativo e do Decreto-Lei n.º 31173

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