Decreto-Lei n.º 39493 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:39493

Data de Publicação:30/12/1953

Referência DR:Decreto-Lei n.º 39493, 1.ª Série, 1953-12-30

Dá nova redacção aos artigos 807.º e 809.º do Código Administrativo e insere disposições relativas a funcionários administrativos

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