Decreto-Lei n.º 39447 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:39447

Data de Publicação:23/11/1953

Referência DR:Decreto-Lei n.º 39447, 1.ª Série, 1953-11-23

Altera várias disposições do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095

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