Decreto-Lei n.º 38343 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:38343
Data de Publicação:19/07/1951
Referência DR:Decreto-Lei n.º 38343, 1.ª Série, 1951-07-19
Acrescenta um § único ao artigo 109.º do Código Administrativo
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