Decreto-Lei n.º 38313 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:38313
Data de Publicação:22/06/1951
Referência DR:Decreto-Lei n.º 38313, 1.ª Série, 1951-06-22
Dá nova redacção ao artigo 785.º do Código Administrativo
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