Decreto-Lei n.º 38027 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:38027
Data de Publicação:03/11/1950
Referência DR:Decreto-Lei n.º 38027, 1.ª Série, 1950-11-03
Dá nova redacção ao artigo 16.º do Código Administrativo
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