Decreto-Lei n.º 37994 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:37994
Data de Publicação:10/10/1950
Referência DR:Decreto-Lei n.º 37994, 1.ª Série, 1950-10-10
Dá nova redacção ao artigo 241.º do Código Administrativo
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