Decreto-Lei n.º 37573 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:37573
Data de Publicação:07/10/1949
Referência DR:Decreto-Lei n.º 37573, 1.ª Série, 1949-10-07
Altera várias disposições do Código Administrativo
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 473.º
RevogadoArtigo 482.ºRevogado