Decreto-Lei n.º 36602 - 1.ª Série

Dá nova redacção aos artigos 461.º, 466.º, 473.º, 477.º, 479.º, 482.º, 486.º e 516.º do Código Administrativo - Altera a constituição dos quadros do pessoal maior das secretarias e tesourarias das câmaras municipais dos concelhos urbanos de 3.ª ordem e dos concelhos rurais de 2.ª ordem