Decreto-Lei n.º 35927 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:35927
Data de Publicação:01/11/1946
Referência DR:Decreto-Lei n.º 35927, 1.ª Série, 1946-11-01
Dá nova classificação aos concelhos e freguesias do continente e ilhas adjacentes - Insere disposições relativas aos funcionários dos respectivos corpos administrativos - Restabelece a eleição das juntas de freguesia - Dá nova redacção ao artigo 74.º e seu § 1.º do Código Administrativo
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.