Decreto-Lei n.º 35746 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:35746

Data de Publicação:12/07/1946

Referência DR:Decreto-Lei n.º 35746, 1.ª Série, 1946-07-12

Cria, na Direcção Geral de Administração Política e Civil, o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e define as suas atribuições - Dá nova redacção aos artigos 159.º e 708.º do Código Administrativo e insere disposições relativas aos referidos serviços

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 159.º