Decreto-Lei n.º 31386 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:31386
Data de Publicação:14/07/1941
Referência DR:Decreto-Lei n.º 31386, 1.ª Série, 1941-07-14
Introduz alterações no Código Administrativo e Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovados pelo decreto-lei n.º 31095
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 104.º
AlteradoArtigo 118.º
AlteradoArtigo 601.º
AlteradoArtigo 630.º
AlteradoArtigo 639.º
AlteradoArtigo 640.º