Decreto-Lei n.º 250/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:250/2001
Data de Publicação:21/09/2001
Data de Entrada em Vigor:26/09/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 250/2001, 1.ª Série, 2001-09-21
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 31.º