Decreto-Lei n.º 341/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:341/99
Data de Publicação:25/08/1999
Data de Entrada em Vigor:30/08/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 341/99, 1.ª Série, 1999-08-25
Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, que regula as prestações por encargos familiares
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 64.º