Declaração de Rectificação n.º 15-F/97 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 133-B/97, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124 (suplemento), de 30 de Maio de 1997