Decreto-Lei n.º 64/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:64/2007
Data de Publicação:14/03/2007
Data de Entrada em Vigor:13/05/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 64/2007, 1.ª Série, 2007-03-14
Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas
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