Decreto-Lei n.º 268/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:268/99
Data de Publicação:15/07/1999
Data de Entrada em Vigor:15/08/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 268/99, 1.ª Série, 1999-07-15
Altera o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, que aprovou o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social do âmbito da segurança social, estabelecendo a obrigatoriedade de um livro de reclamações
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