Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/97/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:4-A/97/M
Data de Publicação:21/04/1997
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/97/M, 1.ª Série, 1997-04-21
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1997
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 29.º